PEC 65

A PEC 65 propõe o acréscimo do § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.

Proposta Completa

§ 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. (NR)           

A PEC autoriza que qualquer obra pública, desde que seja apresentado o licenciamento ambiental, não precise passar por nenhum órgão técnico para ser aprovado, ou seja, não haverá vistoria sobre o licenciamento apresentado pelas empresas. Como justificativa foi apresentado o fato de que o embargamento de obras públicas que vão de encontro às leis ambientais desperdiça tempo e recursos públicos, o que prejudica a população local.

Ressalta-se que o direito ao meio ambiente é um direito humano fundamental, tendo como objetivos da constituição evitar a instalação de projetos inviáveis ambientalmente e reduzir impactos e riscos ambientais. Desta forma, a PEC 65 é incompatível com os princípios que orientam as políticas ambientais no Brasil. 

É possivel acompanhar a situação atual da PEC e os documentos ja emitidos, pelo site do Senado Federal.  

 

Marina Ribeiro

PEC65 1

pec65 2

infográfico por Gabriela Lastra