Aberta consulta pública sobre transferência da gestão de praias aos municípios litorâneos

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) lançou, nesta segunda-feira (7), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), consulta pública com o objetivo de debater a minuta do termo de adesão para transferência da gestão de praias marítimas urbanas da União para os municípios litorâneos. A consulta ficará disponível até 4 de dezembro. 

Consulta pública - termo de adesão de praias

A legislação já prevê a responsabilidade dos municípios de zelar pela manutenção dos bens de uso comum do povo, como é o caso das praias. Essa atribuição está prevista no art. 11, §4º da Lei nº 9.636, de 1998.

Em novembro de 2015, uma nova lei autorizou a União a transferir para os municípios, por meio de termo de adesão, a responsabilidade de autorizar e firmar contratos de permissão de uso e cessão de uso das praias, inclusive para exploração econômica. São exemplos as autorizações para a realização de eventos esportivos e culturais, além da instalação de quiosques, entre outras. (Lei nº 13.240/2015, art. 14)

Os municípios que firmarem com a União o termo de adesão para gestão de praias receberão integralmente as receitas provenientes das autorizações concedidas. Vale ressaltar que eles ficam autorizados a gerenciar o uso das praias, mas não poderão transferir seu domínio ou propriedade, que continuam sendo da União.

A previsão é que o texto final, consolidado após a consulta pública, seja disponibilizado para adesão dos municípios interessados no início de 2017.

fonte:http://www.planejamento.gov.br/noticias/aberta-consulta-publica-sobre-transferencia-da-gestao-de-praias-aos-municipios-litoraneos-1