Consema

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA foi criado em 1983 por meio de decreto do Governador Montoro, num contexto em que discutir políticas ambientais tornou-se urgente. A criação deste conselho coincidiu com o processo de redemocratização do país, e sua formação ocorreu em um momento de reaproximação dos órgãos governamentais com os setores da sociedade civil.

As atribuições do CONSEMA variam da avaliação e acompanhamento da política ambiental, no que se refere à preservação, conservação, recuperação e defesa do meio ambiente, passando pelo estabelecimento de normas e padrões ambientais, até a convocação e condução de audiências públicas e, sob determinadas circunstâncias, a apreciação de EIAs/RIMAs - Estudos e Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente. À luz do Art. 193 da Constituição do Estado, foram revistas pela Lei 13.507/2009, que transformou o Conselho em órgão consultivo, normativo e recursal, integrante do SEAQUA - Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental. Compõem o CONSEMA a Presidência e a Secretaria-Executiva que coordenam as ações do Conselho, sua estrutura é formada pelo Plenário – órgão superior de deliberação -, pelas Comissões Temáticas – que preparam matérias, analisam propostas de normas e de medidas destinadas à gestão da qualidade do meio ambiente a serem apreciadas pelo Plenário - e pelas Câmaras Regionais - órgãos colegiados consultivos, elaboram, discutem e analisam propostas de normas e de políticas ambientais de suas respectivas áreas territoriais de competência, a serem apreciadas pelas Comissões Temáticas ou pelo Plenário, visando atender às peculiaridades locais ou regionais -. O Plenário se reúne, pelo menos, uma vez por mês; as Comissões Especiais, tantas vezes quantas forem necessárias; e as Câmaras Regionais, a cada dois meses. As reuniões do Plenário e as das Câmaras Regionais são abertas ao público, assim como as Audiências Públicas.

Presidência: Seu presidente é sempre o Secretário do Meio Ambiente. Atualmente, Secretário Ricardo Salles.

Secretaria Executiva: O Secretário-Executivo é o Dr. Germano Seara Filho, designado pelo Secretário do Meio Ambiente.

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Agenda do Consema

Fonte: http://www.mma.gov.br/